Alto Risco

Em vigor nos concelhos de Angra do Heroísmo, Lagoa, Ponta Delgada e Praia da Vitória a partir das 00:00 de 26 de julho de 2021


  1. Limitação de ajuntamentos na via pública de um número máximo de quatro pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;
  2. Limitação a um número máximo de quatro pessoas por mesa nos restaurantes e cafés, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;
  3. Encerramento de todos os estabelecimentos de bebidas e similares, com espaços de dança;
  4. Encerramento de cafés e outros estabelecimentos de bebidas e similares às 20h00, respeitando, durante o período de funcionamento, a lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;
  5. Encerramento de todos os estabelecimentos de restauração às 23:00 horas, exceto para efeitos de take away ou entrega ao domicílio, com a limitação de que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de um terço da capacidade do estabelecimento em causa;
  6. Proibição da circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública entre as 00:00 horas e as 05:00 horas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 seguinte;
  7. Sem prejuízo pelo disposto na alínea a), obrigatoriedade de encerramento de toda a atividade comercial às 23:00 horas, com exceção das farmácias, clínicas médicas e consultórios, postos de abastecimento de combustíveis com venda ao postigo, lojas de conveniência de venda de bens essenciais integrados em postos de combustíveis, ou não, estabelecimentos situados no interior dos aeroportos da Região Autónoma dos Açores, em área localizada após o rastreio e controlo de segurança dos passageiros, que podem laborar após aquelas horas;
  8. Abertura de creches, jardins de infância, ATL, centros de desenvolvimento e inclusão juvenil, centros de atividades ocupacionais, centros de dia, centros de convívio de idosos e respostas similares, com cumprimento das orientações técnicas aplicáveis;
  9. Encerramento dos centros de convívio de idosos e respostas similares;
  10. Recomendação de abertura dos centros de atividades ocupacionais e centros de dia, com recomendação de permanência dos utentes das estruturas residenciais para idosos e unidades de cuidados continuados nas respetivas instituições, e, nos casos em que se verifique a saída de algum utente, o respetivo regresso à instituição em causa fica sujeito às regras impostas pela Autoridade de Saúde Regional.
  11. Suspensão de todas as deslocações em serviço, interilhas e para fora do arquipélago, de trabalhadores da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do setor público empresarial regional, salvo se as mesmas forem absolutamente imprescindíveis, recomendando-se às entidades públicas e privadas presentes na Região Autónoma dos Açores que adotem iguais procedimentos quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região, sem prejuízo das deslocações dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;
  12. Suspensão de todas as deslocações à Região Autónoma dos Açores de entidades externas, solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e setor empresarial regional, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  13. Limitação da presença de público em eventos públicos promovidos pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas do setor empresarial regional, estendendo-se essa recomendação a todas as entidades públicas, nomeadamente autarquias locais, bem como às entidades do setor privado, a um quarto da respetiva lotação, sob condição de aprovação do respetivo plano de contingência pela Autoridade de Saúde Regional.
  14. Limitação da presença de público em eventos culturais e competições desportivas a um quarto da respetiva lotação, garantindo as regras de distanciamento social;
  15. Encerramento de estabelecimentos de restauração, bebidas e similares no recinto dos eventos desportivos.
  16. A realização de velórios e funerais só pode ocorrer até às 22:00 horas, ficando, ainda assim, condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a não existência de aglomerados de pessoas e as regras de distanciamento social recomendadas pelas autoridades de saúde regionais, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério, não podendo deste limite resultar a impossibilidade da presença de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins.

A proibição de circulação na via publica, tem as seguintes exceções:

  • Deslocações para acesso a cuidados de saúde;
  • Deslocações para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo o recebimento de prestações sociais, nomeadamente para o cumprimento de responsabilidades parentais;
  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco; 
  • Deslocações de profissionais de saúde e medicina veterinária, elementos das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro, empresas de segurança privada e profissionais de órgãos de comunicação social em funções;
  • Deslocações para urgências veterinárias;
  • Deslocações para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal ou de declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário;
  • Deslocações para abastecimento da produção, transformação, distribuição e comércio alimentar, humano ou animal, farmacêutico, de combustíveis, informático, e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;
  • Deslocações para abastecimento de terminais de caixa automática (ATM), mediante apresentação da devida credencial da entidade responsável;
  • Deslocações para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e caráter urgente sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;
  • Deslocações para o exercício de atividades agropecuárias e serviços conexos, mediante a apresentação de um dos documentos seguintes: (i) declaração emitida pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual; (ii) declaração emitida pela junta de freguesia; (iii) cartão de licenciamento de exploração; (iv) cartão de gasóleo agrícola; (v) cartão de aplicador de fitofármacos; (vi) documento único de circulação de trator; (vii) cartão de sócio das organizações de produtores; (viii) cartão de sócio parcelário agrícola;
  • Deslocações para o exercício de atividades do setor da pesca, desde que não acedam a qualquer outro porto da Região Autónoma dos Açores;
  • Deslocações para o exercício de atividades de construção civil e conexas, mediante a apresentação de documento comprovativo;
  • Deslocações para a realização de pequenas caminhadas pessoais na via pública ou em espaços públicos ao ar livre, com o pressuposto no bem-estar físico e emocional, desde que realizadas de forma isolada ou mantendo o distanciamento social aconselhado pelas autoridades de saúde regionais;
  • Deslocações para passeio diário dos animais domésticos de companhia, desde que realizados na proximidade da residência;
  • Deslocações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;
  • Deslocações de e para aeroportos, aeródromos e portos da Região Autónoma dos Açores;
  • Deslocações para a prática de atos de culto religioso;
  • Outras situações justificadas por razões de urgência, desde que devidamente fundamentadas, ou em casos de força maior ou de saúde pública, autorizadas pelas autoridades de saúde regionais;
  • Deslocações de regresso a casa proveniente no âmbito das deslocações permitidas nos termos da presente resolução;
  • Deslocações de carros de serviços funerários para transporte de cadáveres;
  • Deslocações para estabelecimentos de ensino.

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