Comunicados

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 275/2020 de 23 de outubro de 2020

Presidência do Governo

Sumário

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

Resolução do Conselho do Governo n.º 275/2020 de 23 de outubro de 2020

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existe um total de sessenta e nove casos positivos ativos, dos quais quarenta e seis na Ilha de São Miguel, onze na Ilha Terceira, um na Ilha Graciosa, quatro na Ilha do Pico, quatro na Ilha do Faial, dois na Ilha de Santa Maria e um na Ilha das Flores.

Acresce que, perante a evolução a nível nacional e internacional, e tendo em conta as ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, continua a justificar-se a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 6 de novembro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 6 de novembro.

2 – Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

3 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 6 de novembro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

4 – Determinar que a execução do disposto no n.º 1 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

5 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

6 – Prorrogar, até às 24:00 horas de dia 6 de novembro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

7 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 24 de outubro.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 22 de outubro de 2020. – O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 265/2020 de 15 de outubro de 2020

Presidência do Governo

Sumário

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

Resolução do Conselho do Governo n.º 265/2020 de 15 de outubro de 2020

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existe um total de sessenta e um casos positivos ativos, dos quais trinta e três na Ilha de São Miguel, doze na Ilha Terceira, três na Ilha Graciosa, quatro na Ilha do Pico, cinco na Ilha do Faial, um na Ilha de São Jorge, dois na Ilha de Santa Maria e um na Ilha das Flores.

Acresce que, perante a evolução a nível nacional e internacional, e tendo em conta as ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, continua a justificar-se a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, decisões que devem ser reavaliadas num espaço temporal mais reduzido, tendo em atenção a evolução da pandemia de COVID-19.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 23 de outubro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 23 de outubro.

2 – Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

3 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 23 de outubro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

4 – Determinar que a execução do disposto no n.º 1 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

5 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

6 – Prorrogar, até às 24:00 horas do dia 23 de outubro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

7 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 16 de outubro.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 14 de outubro de 2020. – O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 262/2020 de 1 de outubro de 2020

Presidência do Governo

Sumário

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro de 2020.

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

Resolução do Conselho do Governo n.º 262/2020 de 1 de outubro de 2020

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existe um total de 71 casos positivos ativos, dos quais 46 na ilha de São Miguel, 11 na ilha Terceira, cinco na ilha do Pico, quatro na ilha Graciosa, três na ilha do Faial, um na ilha de São Jorge e um na ilha de Santa Maria.

Acresce que, perante a evolução da situação da pandemia a nível global, e tendo em conta as ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, continua a justificar-se a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro.

2 – Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

3 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 15 de outubro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

4 – Determinar que a execução do disposto no n.º 1 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

5 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

6 – Prorrogar, até às 24:00 horas de dia 15 de outubro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

7 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 2 de outubro.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de setembro de 2020. – O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

Presidência do Governo

Sumário

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

Resolução do Conselho do Governo n.º 239/2020 de 15 de setembro de 2020

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existe um total de 46 casos positivos ativos, nas Ilhas de São Miguel, Terceira, Pico e Graciosa.

Acresce que, perante a evolução da situação da pandemia a nível global, e tendo em conta as ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, continua a justificar-se a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 1 de outubro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 1 de outubro.

2- Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia. 

3 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 1 de outubro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

4- Determinar que a execução do disposto no n.º 1 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

5 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

6 – Prorrogar, até às 24:00 horas de dia 1 de outubro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

7 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 16 de setembro.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 14 de setembro de 2020.- O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 233/2020 de 1 de setembro de 2020

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, existem um total de vinte e nove casos positivos ativos, na Ilha de S. Miguel, Terceira e Pico, mantendo-se ativa uma cadeia de transmissão local do vírus SARS-CoV-2, com incidência nos concelhos de Ponta Delgada e Vila Franca do Campo, o que aconselha a manutenção das medidas já determinadas para a Ilha de São Miguel, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2020 de 12 de agosto.

Acresce que, perante a evolução da situação da pandemia a nível global, e tendo em conta a abertura das ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, continua a justificar-se a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d), g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, para a Ilha de S. Miguel, e para vigorar no período entre as 00:00 horas do dia 2 de setembro e as 24:00 horas do dia 9 de setembro, o seguinte:

  1. a) Encerramento de estabelecimentos de bebidas e similares, com espaços de dança;
  2. b) Encerramento, a partir das 22:00 horas, dos bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem espetáculo, com ou sem serviço de esplanada;
  3. c) A partir das 22:00 horas, e até às 06:00 horas do dia seguinte, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.

2 – Recomendar às autarquias locais da Ilha de São Miguel a sinalização, junto das forças de segurança e entidades inspetivas competentes, dos estabelecimentos que não cumpram com as regras previstas no número anterior bem como com as que decorram de orientações da autoridade de saúde regional.

3 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 15 de setembro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 15 de setembro.

4 – Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

5 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 15 de setembro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

6 – Determinar que a execução do disposto no n.º 3 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

7 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

8 – Prorrogar, até às 24:00 horas de dia 15 de setembro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

9 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 2 de setembro.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 31 de agosto de 2020. – O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

 

Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2020 de 12 de agosto de 2020

Presidência do Governo

Sumário

Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2020 de 12 de agosto de 2020

PDF disponível no Jornal Oficial Eletrónico

No seguimento da monitorização permanente feita à situação da pandemia de COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, à data de hoje, dia 11 de agosto, existe um total de 27 casos positivos ativos, todos eles na Ilha de S. Miguel.

Nesse contexto, a situação que inspira maiores cuidados e suscita a necessidade de maior atenção é a relativa à prova da existência de, pelo menos, uma cadeia de transmissão local do vírus SARS-CoV-2, com incidência nos concelhos de Ponta Delgada e Vila Franca do Campo.

Da análise realizada pela Autoridade de Saúde Regional ao universo de indivíduos relacionados com essa cadeia de transmissão local – casos positivos e contactos próximos -, constata-se que os locais de contaminação principais são os espaços recreativos noturnos.

Por outro lado, são crescentes as evidências de incumprimento das recomendações de saúde pública emitidas a propósito da pandemia de COVID-19, nomeadamente, aglomerações e ausência de uso de máscara.

Acresce que, perante a evolução da situação da pandemia a nível global, e tendo em conta a abertura das ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, se justifica a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo dos Açores, em reunião extraordinária do Conselho do Governo realizada, hoje, por videoconferência, resolve:

1 – Determinar, para a Ilha de S. Miguel, e para vigorar no período entre as 00:00 horas do dia 13 de agosto e as 24:00 horas do dia 1 de setembro, o seguinte:

  1. a) Encerramento de estabelecimentos de bebidas e similares, com espaços de dança;
  2. b) Encerramento, a partir das 22:00 horas, dos bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem espetáculo, com ou sem serviço de esplanada;
  3. c) A partir das 22:00 horas, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.

2 – Recomendar às autarquias locais da Ilha de São Miguel a sinalização, junto das forças de segurança e entidades inspetivas competentes, dos estabelecimentos que não cumpram com as regras previstas no número anterior bem como com as que decorram de orientações da autoridade de saúde regional.

3 – Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:

  1. a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 24:00 horas, de dia 1 de setembro;
  2. b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 24:00 horas, de dia 1 de setembro.

4 – Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

5 – Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 24:00 horas, de dia 1 de setembro, das seguintes medidas:

  1. a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
  2. b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
  3. c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.

6 – Determinar que a execução do disposto no n.º 3 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

7 – As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.

8 – Prorrogar, até às 24:00 horas de dia 1 de setembro, o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho.

9 – Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 13 de agosto.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de agosto de 2020. – O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

 

Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho de 2020
 
 
A monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19 nos Açores, permite concluir pela eficácia dos procedimentos aprovados pelo Governo dos Açores na contenção da disseminação do vírus SARS-COV-2 na Região, bem como pela adesão comprometimento e responsabilidade dos Açorianos e Açorianas às medidas implementadas, sem prejuízo de naturais ajustamentos que têm em conta a experiência entretanto colhida no âmbito da estratégia de desconfinamento social e económico que tem sido seguida.
 
Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e b), d) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, na sua redação atual, o Conselho do Governo, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, resolve o seguinte:
 
1 – Todos os passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, ficam obrigados a cumprir, em alternativa, um dos seguintes procedimentos:
 
a) Apresentar comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório nacional ou internacional, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, realizado pela metodologia RT-PCR, nas 72 horas antes da partida do voo com destino final aos Açores, de onde conste a identificação do passageiro, o laboratório onde o mesmo foi realizado, a data de realização do teste e o resultado NEGATIVO. Neste caso, e prolongando-se a estadia por sete ou mais dias, o mesmo deve, no 6.º dia, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado ser-lhe-á comunicado;
 
ou
 
b) Realizar, com recolha de amostras biológicas à chegada, teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde, devendo permanecer em isolamento profilático no seu domicílio ou local onde está alojado, até lhe ser comunicado o resultado do mesmo. Neste caso, e prolongando-se a estadia por sete ou mais dias, o mesmo deve, no 6.º dia, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2, contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado ser-lhe-á comunicado;
 
ou
 
c) Regressar ao destino de origem ou deslocar-se para qualquer destino fora da Região, cumprindo, até à hora do voo, isolamento profilático em hotel indicado para o efeito.2 – A obrigatoriedade de realização de testes referida no número anterior não se aplica aos passageiros com idade igual ou inferior a 12 anos.3 – Devem todos os passageiros cumprir as regras de uso de máscara, de distanciamento físico e de etiqueta respiratória definidas pela autoridade de saúde regional.

 

 
4 – Nos casos do resultado do teste ao vírus ao SARS-CoV-2 ser POSITIVO, a autoridade de saúde local, no âmbito das suas competências, determinará os procedimentos a seguir.
 
5 – Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos previstos no número 1, a autoridade de saúde local pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, pelo período de tempo necessário à obtenção de resultado de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2, ou, caso o passageiro não concorde realizá-lo, pelo período de tempo necessário a completarem-se catorze dias desde a sua chegada à Região, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.
 
6 – Nos casos em que seja decretada quarentena obrigatória pela autoridade de saúde, a mesma deve, no prazo de 24 horas, ser submetida a validação judicial junto do tribunal competente.
 
7 – No período em que aguardam os resultados do teste de despiste ao SARS-CoV-2, nos casos de quarentena obrigatória e nos de isolamento profilático, salvaguardado o cumprimento das orientações determinadas pela autoridade de saúde para prevenção de contágio, aqueles que a elas estiverem sujeitos devem poder usufruir dos mesmos serviços que são disponibilizados a um hóspede em circunstâncias normais, salvo os que possam inviabilizar ou fragilizar as orientações atrás determinadas.
 
8 – O não cumprimento pelo passageiro do isolamento profilático nos termos e prazo referidos, bem como o não cumprimento da quarentena obrigatória, nos casos em que a mesma seja determinada, implica a apresentação imediata, pela autoridade de saúde do concelho onde resida ou esteja alojado, de queixa pela prática do crime de desobediência.
 
9 – As deslocações interilhas de passageiros, por via aérea ou marítima, não carecem, de autorização prévia da Autoridade de Saúde Regional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes quanto aos passageiros provenientes do exterior da Região.
 
10 – Os procedimentos para passageiros provenientes do exterior da Região que pretendam deslocar-se para uma outra ilha, tramitam nos seguintes termos:
 
a) Os passageiros devem comunicar essa intenção, à chegada, à autoridade de saúde, através de preenchimento de declaração para o efeito;
 
b) Os passageiros que realizem teste de despiste ao SARS-CoV-2 à chegada à Região, caso tenham como destino final outra ilha, devem permanecer em isolamento profilático em local onde estão alojados ou em quarto de hotel indicado para o efeito, até lhe ser comunicado o resultado NEGATIVO do respetivo teste. Só após este, é que podem seguir a sua viagem;
 
c) Os passageiros que apresentem um teste de despiste ao SARS-CoV-2 prévio NEGATIVO, caso tenham como destino final outra ilha, podem deslocar-se para esta;
 
d) Os passageiros referidos nas alíneas anteriores, quando chegados à ilha de destino final, devem cumprir os procedimentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, apenas na parte relativa ao contacto com a autoridade de saúde concelhia, ao 6.º dia, para a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2;
 
e) Ao não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6.
 
11 – Os procedimentos previstos nos números anteriores são aplicáveis aos tripulantes dos iates que atraquem nos portos e marinas da Região, com as necessárias adaptações, designadamente a consideração do tempo de viagem para efeitos de quarentena e a consideração da embarcação para efeitos de domicílio ou unidade de alojamento.
 
12 – Para além da disponibilização on-line, no sítio eletrónico do Portal do Governo, da informação referente às medidas previstas nesta Resolução, a todos os passageiros referidos no número 1 deve, aquando do desembarque, ser fornecida informação escrita em português, ou consoante a sua língua, inglês, francês, espanhol ou alemão, que inclua as opções de que dispõem, as suas obrigações e os seus direitos, bem como a identificação dos meios de que dispõem para reclamar, contestar ou recorrer do que é estabelecido na presente Resolução, incluindo-se aqui a via judicial, bem como, a identificação dos responsáveis para quem podem reclamar ou recorrer.
 
13 – Todos os que, em nome e representação da autoridade de saúde, interajam com qualquer passageiro referido no número 1, ou com pessoa ou entidade que os represente, devem identificar-se da forma o mais clara possível, nomeadamente, com a referência do seu nome, categoria profissional e em que qualidade está a atuar.
 
14 – Os encargos resultantes do alojamento em unidade hoteleira, para além do inicialmente contratado pelos passageiros desembarcados na Região, para cumprimento de quarentena derivada de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2, bem como para isolamento profilático, determinado pela autoridade de saúde, são assumidos pela Região, nos termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças, saúde e turismo.
 
15 – A Região assume encargos referidos no número anterior, relativamente aos residentes nos Açores que estejam, ou venham a estar, em idênticas circunstâncias no território continental português ou na Região Autónoma da Madeira.
 
16 – O disposto nos números 14 e 15 aplica-se aos cidadãos que estiverem nas situações neles descritas à data da entrada em vigor da presente Resolução.
 
17 – É revogada a Resolução n.º 164/2020, de 15 de junho.
 
18 – A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de agosto até às 00:00 horas de dia 15 de agosto.
 
Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 30 de julho de 2020.
 
– O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 206/2020 de 31 de julho de 2020
 
 
A monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19 nos Açores, permite concluir que, perante a evolução da situação da pandemia a nível global, e tendo em conta a abertura das ligações aéreas do exterior às Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, se justifica a manutenção da declaração da situação de calamidade pública nessas ilhas, bem como a prorrogação da situação de alerta nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
 
Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua redação atual, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Conselho do Governo resolve:
 
1- Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores:
 
a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, até às 00:00 horas, de dia 15 de agosto;
 
b) A prorrogação da declaração da situação de alerta, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, até às 00:00 horas, de dia 15 de agosto.
 
2- Determinar que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.
 
3- Cessar, a partir das 00:00, de dia 1 de agosto, a suspensão da realização de eventos públicos promovidos pelo Governo Regional, que passam a decorrer nos termos e com as condições a definir pela autoridade de saúde regional.
 
4- Autorizar a abertura, nos termos e com as condições a definir pela autoridade de saúde regional, a partir das 00:00 horas, de dia 1 de agosto, das:
 
a) Atividades em piscinas cobertas;
 
b) Termas, spas ou estabelecimentos afins.
 
5- Determinar, para todo o Arquipélago do Açores, a manutenção, até às 00:00 horas, de dia 15 de agosto, das seguintes medidas:
 
a) Suspensão de todas as deslocações em serviço de trabalhadores da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, para fora do Arquipélago;
 
b) Suspensão de todas as deslocações ao Arquipélago de entidades externas solicitadas pela Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;

 
c) Recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem igual procedimento quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região.
 
6- Determinar que a execução do disposto no n.º 1 desta Resolução é coordenada, nos termos Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.
 
7- As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia do COVID-19 na Região.
 
8- Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas, do dia 1 de agosto.
 
Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 30 de julho de 2020.
 
– O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro

Ponta Delgada, 16 de abril de 2020

Conferência de Imprensa do Presidente do Governo Regional dos Açores (anexo disponível no site)

“A Resolução do Conselho do Governo dos Açores n.º 94/2020, de 3 de abril, determinou o estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel entre os dias 3 e 17 do corrente mês.

Tendo em conta o termo do prazo fixado nessa Resolução, o que acontece às 00H00 de amanhã, dia 17 de abril, o Governo solicitou à Coordenadora de Saúde Pública dos Açores e à Autoridade de Saúde Regional o seu parecer sobre a posição a tomar sobre essa medida, nomeadamente quanto à sua prorrogação e por que prazo, tendo em vista a situação atual que se vive na ilha de São Miguel em termos de manifestação da pandemia de COVID-19.

Ambas as entidades são unânimes em recomendar a prorrogação das cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, por igual período, com os seguintes fundamentos:

  1. A evolução da pandemia e curva epidémica na ilha de São Miguel, a qual tem sido, diariamente, tornada pública;
  2. O facto de, neste momento, nesta ilha, ao nível de alerta e resposta, estarmos a conseguir manter a situação numa fase de contenção alargada e ter sido possível evitar, para já, passar à fase seguinte de mitigação;
  3. O facto de, segundo o conhecimento científico existente à data, em termos gerais e não específicos para a ilha de São Miguel e para os Açores, se estimar em cerca de 25% a 30% os portadores do vírus que são assintomáticos, o que, tendo em conta a sua natureza altamente contagiosa, poder propiciar a sua disseminação sem que a pessoa infetada tenha sequer a consciência de que isso está a acontecer;
  4. O facto de, na avaliação dessas entidades, “a anterior implementação dos cordões sanitários se revelou estratégia fulcral na limitação de circulação de pessoas entre concelhos, o que é um dos pilares basilares, nesta fase da pandemia, da propagação, da infeção e do aumento exponencial do número de casos, permitindo-nos, em termos técnicos, aplanar a nossa curva epidémica, sem o crescimento exponencial de casos que teria repercussões muito significativas ao nível do nosso Serviço Regional de Saúde”;
  5. E ainda o facto de existir uma cadeia de transmissão ativa, originária no concelho da Povoação, que alastrou depois aos concelhos de Ponta Delgada e do Nordeste.

Para além disso, acresce a situação de estarem ainda a decorrer os trabalhos para identificar a fonte de contágio de cinco situações de doentes que testaram positivo a COVID-19, em Ponta Delgada e na Ribeira Grande.

Face a esta recomendação e à análise que da mesma foi feita, o Conselho do Governo, no âmbito das reuniões quase diárias que tem mantido por videoconferência, decidiu:

Prorrogar, desde as 00h00 de amanhã, dia 17 de abril, e até às 24 horas do dia 1 de maio, a determinação do estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, uma  medida que, reitero, no entendimento, desde logo, da Coordenadora de Saúde Pública dos Açores e da Autoridade de Saúde Regional, tem sido essencial para que, à luz da experiência dessas duas últimas semanas em que estiveram implementadas, tenha sido possível evitar a propagação sem controlo do novo coronavírus por esta ilha.

No âmbito desta decisão, que foi tomada em articulação prévia com o Senhor Representante da República para os Açores, foram ouvidos a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, a Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias e os Presidentes das câmaras municipais de todos os concelhos da ilha de São Miguel.

Nesse âmbito, e também ao abrigo do disposto na legislação nacional sobre o estado de emergência, é prorrogada a interdição de deslocações entre os seis concelhos desta ilha, assim como, mesmo dentro de cada concelho, a circulação e permanência de pessoas na via pública.

Mantêm-se, também, todas as interdições já decretadas ao abrigo da Resolução do Conselho de Governo que decretou pela primeira vez as cercas sanitárias.

Prevê-se, neste novo período, as mesmas exceções de circulação já contempladas na anterior Resolução sobre este assunto, mantendo os documentos e declarações que comprovam essas exceções a sua validade por este novo período, desde logo as emitidas pelas entidades patronais e outras.

É preciso ser absolutamente claro nesta matéria: o facto de, para já, ter sido possível conter uma transmissão generalizada de COVID-19 não é motivo para descurar ou ter menor empenho nos cuidados que, cada um de nós individualmente, deve continuar a ter, sob pena de, apesar desta decisão de que hoje vos dou conta, se deitar por terra todo o esforço e todos os sacrifícios feitos por todos nestas últimas semanas.

Desde logo, o esforço da população e das empresas da ilha de São Miguel, que, perante uma medida disruptiva do seu quotidiano e da sua atividade normal, acataram e cumpriram, de forma exemplar, as restrições que foram definidas.

Este é um comportamento cívico que o Governo dos Açores agradece e enaltece.

Mas também o esforço dos profissionais de saúde, dos elementos das várias Forças de Segurança, dos bombeiros, dos agentes da Proteção Civil Regional e dos elementos da Administração Regional e de tantos outros, que, cooperando entre si, asseguram, 24 horas por dia, a eficácia desta medida, com uma atitude pedagógica que muito contribuiu para a sua compreensão por parte dos cidadãos.

O Governo dos Açores tem bem a consciência dos efeitos e dos impactos das medidas que têm sido implementadas na vida dos Açorianos e na atividade das empresas, mas o que está verdadeiramente em causa é, em primeiro lugar, o valor mais alto da proteção da saúde de todos e de cada um de nós.

Este é, porventura, o momento em que se tem exigido de cada Açoriano o mais elevado sentido cívico e mais elevado sentido de responsabilidade, porque o comportamento individual de cada um é determinante –  tem sido determinante – para o sucesso deste combate coletivo a esta pandemia em cada uma das nossas comunidades.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um!”

GaCS/PGR

16/03/2020

Esta manhã foi tornado público o Comunicado da Autoridade Regional de Saúde que dá conta que o caso positivo registado na ilha Terceira foi confirmado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Face a esta confirmação, o Conselho do Governo dos Açores, que tem estado reunido, via teleconferência, e após contacto prévio com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, tomou as seguintes decisões:

Para todo o arquipélago dos Açores:

Determinar o encerramento total, a partir das 00:00 horas (hora dos Açores) de terça-feira, 17 de março de 2020, de todos os serviços públicos da administração regional direta e indireta, incluindo institutos públicos e empresas públicas, com exceção de serviços públicos essenciais, designadamente:

– Serviços de saúde e de proteção civil;

– Processamento de prestações sociais;

– Matadouros e desembarque e venda de pescado, ou seja, mantendo, desde logo, a ação do Instituto Abastecedor de Mercados Agrícolas – IAMA e da LOTAÇOR;

– Serviços inspetivos;

– Fornecimento de energia elétrica;

– Os que estejam relacionados com o abastecimento de combustível e de transportes;

– Outros que sejam necessários para assegurar as necessidades essenciais da população.

Ao longo da tarde de hoje, sob a orientação do Vice-Presidente do Governo, os departamentos do Governo dos Açores tomarão as medidas necessárias e farão os ajustamentos necessários para, aplicando esta medida, garantir a continuidade do apoio da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, aos Açorianos, através de formas alternativas de prestação de trabalho, incluindo teletrabalho, mantendo a prontidão dos trabalhadores nas suas residências, entre outros que sejam determinados.

O Governo Regional determinou ainda:

– A manutenção de todos os serviços de apoio ao domicílio para pessoas mais fragilizadas, com verificação prévia do estado de saúde do utente e do seu agregado familiar, bem como do prestador do serviço;

– Prorrogar, automaticamente, até dia 30 de abril todos os prazos administrativos que se concluam até dia 31 de março;

– Prorrogar até dia 30 de abril todos as certidões, certificados ou licenças que caduquem até dia 31 de março. 

Como Presidente do Governo, faço questão de enaltecer o comportamento pró-ativo dos municípios da Região Autónoma dos Açores e das empresas têm adotado, ativando os seus planos de contingência e acatando as recomendações que têm sido, a todo o momento, emanadas pela Autoridade de Saúde Regional.

Faço, no entanto, um apelo, em especial aos titulares e responsáveis de estabelecimentos de restauração e bebidas – restaurantes, snack-bares, bares e cafés – para darem cumprimento às orientações das autoridades em matéria de horários de funcionamento e restrições ao acesso a esses estabelecimentos.

Para além destas, e especificamente destinadas à ilha Terceira, o Governo dos Açores, ouvidos os Municípios de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória, decidiu:

– Na sua qualidade de acionista do Grupo SATA, determinar ao Conselho de Administração da Azores Airlines que concentre a sua atividade operacional no aeroporto de Ponta Delgada, de forma a otimizar o trabalho das autoridades de saúde pública, exceto os voos de transporte de carga ou casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional;

– Ao abrigo do Contrato de Concessão das Obrigações de Serviço Público de Transporte Aéreo entre as ilhas da Região, e na sua qualidade de concedente, suspender o respetivo contrato nas ligações aéreas de todas as ilhas dos Açores para a ilha Terceira, e da ilha Terceira para todas as outras ilhas dos Açores, exceto na parte respeitante a voos de transporte de carga ou casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional.

Estas duas medidas entram em vigor a partir das 18:00 horas de hoje.

Termino com dois apelos:

– O primeiro, o de reiterar o apelo aos Açorianos para que cumpram as recomendações das autoridades de saúde, em especial o de, em caso de sintomas como tosse, febre ou dificuldades respiratórias, NÃO se dirigirem aos Hospitais ou Centros de Saúde e contatarem antes a Linha de Saúde Açores.

 – O segundo, dirigido a todos os frequentadores das redes sociais, no sentido de não aderirem a rumores ou boatos, dando a garantia, pela minha honra pessoal, que, quer o Governo, quer a Autoridade de Saúde, tiveram, têm e terão uma atitude de total e absoluta transparência, desde logo, sobre número de casos suspeitos, número de casos positivos e seu desfecho.

GaCS/PGR

13/03/2020

“No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, o Governo dos Açores tomou as seguintes deliberações:

1 – Nos termos do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, declarar a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista nesse documento.

2 – Integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas preventivas e recomendações já decretadas a este propósito pela Autoridade de Saúde Regional, bem como todas aquelas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela mesma entidade.

3 – Integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas já decretadas pelo Governo dos Açores ao abrigo da anterior declaração do estado de alerta, e solicitar ao Governo da República o reforço efetivo da fiscalização, nos aeroportos nacionais de origem, dos passageiros que embarcam, desde logo, para os aeroportos da Região Autónoma dos Açores, em especial quanto ao cumprimento, por estes, das orientações das autoridades de saúde pública dos seus locais de origem.

4 – Ativar uma rede de proximidade de apoio aos Açorianos deslocados, destinada a reforçar a informação junto dos Açorianos residentes no continente e na Região Autónoma da Madeira, ou que aí estejam deslocados, em parceria com várias organizações.

Esta rede integra a Casa dos Açores do Norte, a Casa dos Açores de Lisboa, a Casa dos Açores da Madeira, o Serviço de Apoio a Doentes Deslocados e a Associação de Jovens Unidos pelos Açores.

Na prática, esta rede recorrerá aos contactos e à experiência destas organizações na relação com os Açorianos no restante território nacional para fazer chegar, de forma mais próxima, as informações sobre as decisões que, a cada momento, o Governo dos Açores e a Autoridade Regional de Saúde adotem, contribuindo também para o esclarecimento de eventuais questões de Açorianos relacionadas com as mesmas.

A rede tem como foco os Açorianos residentes no continente e na Região Autónoma da Madeira, bem como, em especial, os doentes deslocados através do Sistema Regional de Saúde e os estudantes do Ensino Superior.

Quero, desde já, manifestar, em nome do Governo dos Açores, o reconhecimento e agradecimento a estas entidades pela pronta disponibilidade e colaboração.

5 – O Governo dos Açores decidiu também criar uma linha telefónica específica de informação não médica, para esclarecimento de questões que não sejam do foro médico.

Esta linha, que está em fase de ultimação, estará operacional nas próximas horas, será oportunamente divulgada e pretende responder a questões que não sejam de foro médico.

6 – Apelo a todos os Açorianos que só se dirijam à Linha de Saúde Açores para questões de foro médico, mas que sempre o façam quando sentirem algum sintoma como febre, tosse ou dificuldades respiratórias.

Nesses casos, não devem, repito, não devem dirigir-se aos Hospitais e Centros de Saúde antes de contatarem a Linha de Saúde Açores.

7 – Quero dirigir uma palavra de reconhecimento e agradecimento a todos aqueles de quem, de forma mais direta e imediata, também depende a forma como enfrentamos esta situação.

Profissionais de Saúde, Bombeiros, Forças de Segurança são apenas alguns dos setores profissionais cuja dedicação, empenho e profissionalismo constituem um motivo de orgulho para os Açores e para todos os Açorianos.

8 – Como, julgo eu, todos percebem, esta não é uma situação fácil, nem normal.

Apelo, por isso, ao sentido de responsabilidade, à serenidade e à tranquilidade de cada um dos Açorianos para ultrapassarmos, como Povo e como Região, mais este desafio.

9 – Termino apelando, mais uma vez, ao cumprimento das medidas de proteção e prevenção determinadas pelas autoridades de saúde.

10 – A proteção de todos começa com a proteção de cada um!”

GaCS

12/03/2020

Na sequência da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19, o Governo dos Açores, ao abrigo do estado de alerta já decretado nos Açores, determinou o encerramento, a partir de segunda-feira, 16 de março de 2020, de todos os estabelecimentos de ensino da Região.

Este encerramento vigorará até ao final do período de férias da Páscoa.

Foi também decretado o encerramento de creches, jardins de infância, centros de atividades de tempos livres, centros de atividades ocupacionais, assim como museus e bibliotecas públicas.

Foi ainda determinado o encerramento de estabelecimentos de diversão noturna e salas de cinema, ginásios, assim como a interdição de piscinas de utilização pública, até ao dia 31 de março.

Em articulação com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, foi também recomendado o encerramento de todas as zonas balneares.

No caso de funcionários públicos que necessitem de se ausentar do serviço para apoiar os seus filhos até aos 14 anos de idade, ou, para além desta idade, em situações especiais, as suas faltas consideram-se justificadas.

No âmbito dessa monitorização, o Governo dos Açores recorda que, desde 09 de março, foi recomendada a restrição do número de visitas em unidades de cuidados continuados integrados, estruturas residenciais para idosos e casas de saúde.

Em circular informativa sobre esse assunto, é indicado que os responsáveis por aquelas unidades de internamento devem limitar as visitas a uma pessoa, em horário restrito.

A Direção Regional da Saúde determinou também que a mesma restrição seja aplicada ao acompanhamento de utentes nos serviços de Urgência e nas Unidades Básicas de Urgência.

Recomenda-se, mais uma vez, o cumprimento das medidas de proteção individual já divulgadas.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um.

11/03/2020

O Governo dos Açores, reunido, em Ponta Delgada, em Conselho Extraordinário, no âmbito da atuação regional face à epidemia do coronavírus COVID-19, fez o ponto de situação quanto a medidas já tomadas, salientando, entre essas, as seguintes:

  • Quanto ao Serviço Regional de Bombeiros e Proteção Civil dos Açores, desde o passado dia 9, a Linha de Saúde Açores está tecnicamente preparada para funcionar com 10 postos de atendimento, o que significa multiplicar por cinco a sua capacidade atual;
  • A partir da próxima segunda-feira, dia 16, a validação de caso suspeito de COVID-19 deixa de ser feita pela Linha Nacional de Apoio Médico e passará a ser feita através da componente médica e clínica do SRPCBA (médico regulador e diretor clínico);
  • Todas as Unidades de Saúde têm stock de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Desde o passado dia 5 de março, esse stock é monitorizado diariamente.

  • Os corpos de bombeiros, as ambulâncias de socorro e as ambulâncias SIV estão equipadas com EPI para incidentes biológicos;
  • A elaboração dos planos de contingência das escolas da Região está em fase de conclusão, uma vez que amanhã é a data limite.

Neste momento, decorre um trabalho de verificação e confirmação da disponibilidade suficiente de material diverso;

  • Para além destes, há também a decorrer um conjunto de investimentos, nomeadamente no HDES (quartos e laboratório) e aquisição de diverso equipamento.

O Conselho de Governo deliberou, quanto a novas medidas, o seguinte:

  1. Nos termos do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, declarar o estado de alerta em todo o território do arquipélago até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem às fases seguintes previstas nesse documento, nomeadamente o estado de contingência.
  2. Integrar nesta declaração de estado de alerta todas as medidas preventivas e recomendações já decretadas a este propósito pela Autoridade de Saúde Pública, bem como todas aquelas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela mesma entidade.
  3. Para além destas, o Conselho de Governo tomou as seguintes deliberações:

a) Adiar todos os eventos promovidos pelo Governo Regional durante este período para data posterior a 31 de março;

b) Recomendar que os eventos agendados para este período e promovidos por outras entidades públicas ou entidades privadas, sejam adiados para data posterior a 31 de março.

Os eventos promovidos por entidades privadas que usufruam de apoios da Região, ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, continuarão a usufruir desses apoios.

c) Suspender todas as deslocações em serviço de funcionários ou agentes da administração regional, incluindo institutos públicos ou empresas públicas, para fora da Região, salvo aquelas que sejam absolutamente imprescindíveis;

d) Suspender todos as deslocações à Região de entidades externas solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo as estritamente necessárias;

e) Recomendar idêntico procedimento a todas as outras entidades públicas e a entidades privadas da Região;

f) Recomendar o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

g) No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, que não respeitem a recomendação da alínea anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da autoridade de saúde da Região.

Para tal, essas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores.

Caso não cumpram essa imposição, essas pessoas estão a incorrer no crime de desobediência e, como tal, será apresentada queixa junto das autoridades judiciais.

h) Suspender todas as autorizações para atracagem de navios cruzeiros e iates nos portos e marinas da Região Autónoma dos Açores até 31 de março, salvo os casos devidamente autorizados pela autoridade de saúde da Região, desde que seja garantido que não desembarcam passageiros;

i) Suspender os procedimentos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional que aprova o Orçamento da Região para 2020 e no Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o referido Orçamento, na parte respeitante às autorizações para a contratação de pessoal ou aquisição de serviços, delegando nos órgãos competentes dos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha, Centros de Saúde e Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores os poderes para autorizar as aquisições de bens ou serviços necessários para fazer face ao surto de COVID-19;

j) Reforçar o Orçamento dos Hospitais da Região e Unidades de Saúde de Ilha até 15 milhões de euros, sendo já reforçados os seguintes serviços nos seguintes montantes:

– Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros – um milhão de euros de reforço;

– Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada – 500 mil euros de reforço;

 – Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira – 300 mil euros de reforço;

– Hospital da Horta – 200 mil euros de reforço;

– USI São Miguel – 150 mil euros de reforço;

– USI Terceira – 100 mil euros de reforço;

– USI Faial – 75 mil euros de reforço;

– Restantes USI – 50 mil euros de reforço.

k) Solicitar a todos os profissionais de saúde da Região o reforço da sua disponibilidade, nomeadamente ponderando o adiamento de férias para data posterior;

Na componente dos efeitos económicos desta situação, e na sequência da reunião tida hoje de manhã entre o Governo e diversas entidades representativas dos setores económicos, foi decidido aplicar diretamente à Região todas as medidas de apoio às empresas definidas a nível nacional, procedendo-se, quando necessário, às devidas adaptações.

Para além disso, foi deliberado criar um grupo de trabalho com a participação das entidades representativas do setor turístico, que reunirá semanalmente, no sentido de monitorizar a evolução dos impactos no setor e avaliar as tendências, e propor as medidas adicionais de apoio ao setor que visam minimizar os efeitos decorrentes da redução da atividade.

  1. Medida mais importante: o comportamento individual de cada um no cumprimento das recomendações e medidas decretadas.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um.”

GaCS

Translate »