17/07, 10H00: Governo dos Açores isenta táxis do pagamento de taxas até ao final deste ano

Ponta Delgada, 17 de Julho de 2020

Governo dos Açores isenta táxis do pagamento de taxas até ao final deste ano

A resolução do Conselho do Governo que estabelece a isenção do pagamento de taxas aplicáveis aos táxis foi hoje publicada em Jornal Oficial.

O pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros, previsto no Ponto II da Portaria conjunta da Vice-Presidência e da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, n.º 8/2007, de 1 de fevereiro, fica assim suspenso entre 16 de março e 31 de dezembro.

A decisão de isenção foi tomada pelo Governo dos Açores tendo em conta a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto de COVID-19, sendo que as medidas tomadas com vista à contenção do surto do novo coronavírus implicam efeitos diretos que têm vindo a afetar a economia mundial de forma rápida e gradual.

Recorde-se que a atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros está sujeita ao pagamento de taxas para efeitos de acesso à atividade, certificação profissional e licenciamento de veículos.

Esta resolução enquadra-se nas medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos desfavoráveis causados pela pandemia na atividade económica e na vida das empresas, nomeadamente na atividade dos táxis, atendendo à situação excecional de emergência de saúde pública que atualmente condiciona o seu exercício e face às exigências legais impostas a esta atividade de transportes considerada de caráter essencial.

GaCS/HB

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