Sou estrangeiro e estou de quarentena. Quem paga as despesas?

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Ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho, nos casos em que seja decretada quarentena obrigatória pela autoridade de saúde, a mesma deve, no prazo de 24 horas, ser submetida a validação judicial junto do tribunal competente.

No período em que aguardam os resultados do teste de despiste ao SARS-CoV-2, nos casos de quarentena obrigatória e nos de isolamento profilático, salvaguardado o cumprimento das orientações determinadas pela autoridade de saúde para prevenção de contágio, aqueles que a elas estiverem sujeitos devem poder usufruir dos mesmos serviços que são disponibilizados a um hóspede em circunstâncias normais, salvo os que possam inviabilizar ou fragilizar as orientações atrás determinadas.

O não cumprimento pelo passageiro do isolamento profilático nos termos e prazo referidos, bem como o não cumprimento da quarentena obrigatória, nos casos em que a mesma seja determinada, implica a apresentação imediata, pela autoridade de saúde do concelho onde resida ou esteja alojado, de queixa pela prática do crime de desobediência.

De acordo com o Despacho n.º 1377/2020 de 18 de agosto de 2020:

1 – São assegurados os encargos com alojamento, pequeno almoço, almoço e jantar, no período para além do inicialmente contratado pelos passageiros, relativos àqueles que se revelaram como caso POSITIVO ao SARS-CoV-2 e, por esse motivo, colocados em quarentena, enquanto perdurar o período da mesma, em unidade hoteleira ou Alojamento Local a designar pela Região.

2 – São assegurados os encargos com alojamento, pequeno almoço, almoço e jantar no período para além do inicialmente contratado pelos passageiros, relativos àqueles que foram determinados pela autoridade de saúde como contactos próximos de alto risco de caso positivo e, por esse motivo, colocados em isolamento profilático, enquanto perdurar o período de isolamento, em unidade hoteleira ou Alojamento Local a designar pela Região.

3 – Os passageiros que se revelarem como caso POSITIVO ao SARS-CoV-2 e, por esse motivo, colocados em quarentena, bem como os passageiros que forem determinados pela autoridade de saúde como contactos próximos de alto risco de caso positivo e, por esse motivo, colocados em isolamento profilático, enquanto perdurar o período de isolamento, caso optem por permanecer no alojamento inicialmente contratado pelos próprios, assumirão os custos derivados desta opção.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, o alojamento contratado pelo passageiro deverá garantir todas as condições para que a quarentena ou isolamento profilático se concretizem nos termos definidos pela Autoridade de Saúde Regional.

5 – São assegurados os encargos com alojamento, pequeno almoço, almoço e jantar relativos aos passageiros que aguardam pelo resultado do teste, em unidade hoteleira designada pela Região, para deslocação para outra ilha.

6 – A Autoridade de Saúde Regional comunica, formalmente, à Direção Regional do Turismo, sempre que ocorra a confirmação de um caso POSITIVO ao SARS-CoV-2, ou nas situações de determinação de isolamento profilático, por forma a que sejam agilizados os procedimentos atinentes. Desta comunicação deverá constar a indicação do nome do passageiro, situação em que se encontra, e respetiva duração da quarentena ou do isolamento profilático.

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