Qual o procedimento para atracar embarcações particulares nos portos dos Açores?

Você está aqui:
< Todos os tópicos

Segundo a Resolução do Conselho do Governo n.º 206/2020 de 31 de julho, foi determinado que, após a reabertura do espaço marítimo nacional a navios de cruzeiros e iates, provenientes de portos internacionais, deve ser promovida a normalização da atracagem desses navios, nos portos e marinas do Arquipélago, e desde que os respetivos passageiros façam teste à chegada, salvo se a autoridade de saúde regional assim o dispensar atendendo ao tempo de viagem sem escalas e à ausência de sintomatologia.

Assim sendo, ao abrigo da Circular Informativa da Direção Regional da Saúde nº 59, de 09 de junho de 2020 -Transportes Marítimos de Passageiros ou de Mercadorias – Covid-19 – face à evolução da situação epidemiológica na Região Autónoma dos Açores (RAA) e atendendo às medidas de flexibilização em curso, com vista a assegurar que os sistemas e serviços de transporte possam ser reajustados em função do volume no transporte de mercadorias e de passageiros, considerando que a saúde dos cidadãos, incluindo dos trabalhadores dos transportes e dos passageiros, é uma das prioridades em termos de saúde pública, importa a implementação de medidas proporcionadas e eficazes para a proteção da saúde. As medidas estão elencadas nessa mesma Circular Informativa, podendo ser consultada através do link: https://covid19.azores.gov.pt/?page_id=5927

Rendição de tripulações

As mudanças de tripulação que tenham lugar nos portos da RAA são permitidas, desde que, previamente, as tripulações sejam submetidas a teste de despiste ao SARS-CoV-2 e obtenção de resultado NEGATIVO. A tripulação que desembarca, prolongando-se a sua estadia por sete ou mais dias, deve contactar a autoridade de saúde concelhia no 5º e 13º dia a contar do dia da realização do primeiro teste, para a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2.

No caso da tripulação a embarcar para a rendição deslocar-se para a RAA, proveniente de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial da Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2 devem cumprir as medidas determinadas pelo Governo dos Açores, à data do desembarque na RAA.

Assistência de empresas reparadoras e Técnicos especializados

A assistência por técnicos aos navios que tenham lugar na RAA e que os mesmos sejam provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela Organização Mundial da Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2 devem cumprir as medidas determinadas pelo Governo dos Açores, à data do desembarque na RAA.

Saídas de tripulações a terra

É permitida a saída de tripulações a terra, desde que estejam em território da RAA há mais de 14 dias e desde que o tripulante não apresente tosse, febre (temperatura ≥ 38º) ou dificuldade respiratória (neste caso deve ser contactada a Linha de Saúde Açores – 808 24 60 24 – e seguir as recomendações dos profissionais).

Tripulações de iates que atracam nos portos e marinas da RAA: 

Nas ligações marítimas provenientes de fora da RAA, cujo último porto seja um porto nacional, aplicam-se os procedimentos previstos na Resolução do Conselho do Governo dos Açores n.º 152/2020, de 28 de maio, com as necessárias adaptações, designadamente a consideração do tempo de viagem para efeitos de quarentena e a consideração da embarcação para efeitos de domicílio ou unidade de alojamento.

Nas ligações marítimas provenientes de fora da RAA, cujo o último porto seja não nacional, está interdita a atracação de embarcações de recreio, exceto por motivos de segurança da navegação, avaria, de logística inadiável e de ordem médica. Está igualmente interdito o desembarque de passageiros, sem prejuízo das excecionalidades referidas no n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 10B/2020, de 16 de março, e após autorização da Autoridade de Saúde

Ligações marítimas entre ilhas da RAA: 

As ligações marítimas entre ilhas da RAA, encontram-se autorizadas, sem necessidade de autorização da Autoridade de Saúde Regional, devendo os tripulantes ou passageiros, no caso de serem provenientes do exterior da região, cumprir com os termos do n.º 9 da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 152/20, de 28 de maio.

Repatriamento de pessoas a bordo de navios de cruzeiro e de todos os outros navios

Antes de qualquer operacionalização de repatriamento deverá ser encetada a prévia articulação com a Autoridade de Saúde Regional, devendo aguardar-se pela autorização das autoridades da RAA antes de qualquer procedimento para efeitos de repatriamento ou autorização para desembarque.

Nas ligações marítimas provenientes de fora da RAA, cujo último porto seja não nacional, está interdita a atracação de embarcações de recreio, exceto por motivos de segurança da navegação, avaria, de logística inadiável e de ordem médica. Está igualmente interdito o desembarque de passageiros, sem prejuízo das excecionalidades referidas no n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, isto é, cidadãos nacionais e titulares de autorização de residência em Portugal, a circulação de pessoal diplomático, das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, a circulação, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta, o acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde, e o direito de saída dos cidadãos residentes noutro país. Neste caso, depende ainda de autorização da Autoridade de Saúde Regional.

Translate »