Os trabalhadores independentes que declaram trimestralmente a sua remuneração, têm isenção de pagamento mensal da Segurança Social? Ou prorrogação?

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O apoio extraordinário à redução da atividade económica é uma medida que se aplica aos Trabalhadores Independentes que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 Indexante dos Apoios Sociais (438,81 €). O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

Tem direito, também, ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio, cujo pagamento diferido inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

Caso pretenda requerer este apoio, deve proceder ao preenchimento do formulário online para requerimento do apoio na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora.

Deve ainda registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

Pode consultar mais informação em http://www.seg-social.pt/apoio-extraordinario-a-reducao-da-atividade-economica-de-trabalhador-independente.

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