O prazo de validade do(s) meu(s) documento(s) expirou. O que fazer?

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As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade tenha expirado.

O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020.

Pode contactar a Linha RIAC com conteúdos mais abrangentes através do contacto 800 500 501.

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