Estou em modalidade de horário reduzido devido a assistência a menores. Pode a organização na qual trabalho solicitar, no âmbito do plano de contingência, que faça horário completo?

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Não existe suporte legal para impor a alteração do horário. As normas legais emanadas no atual contexto não se sobrepõem, de momento, ao regime da Parentalidade, ao qual se continua a aplicar o disposto nos artºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho

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