Do que trata a Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020?

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A Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio já não se encontra em vigor. A que está em vigor neste momento é a Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020 de 15 de julho de 2020, sendo que os critérios para os passageiros viajarem para a Região Autónoma dos Açores encontram-se expostos na Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020, de 15 de junho , conforme o ponto 8 da Resolução do Conselho do Governo – Prorrogar o disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020, de 15 de junho, até às 00:00, de dia 1 de agosto.

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