Desembarquei em Ponta Delgada, fui referenciado para quarentena pelo delegado de saúde. Posso ir para outra ilha (exemplo, Pico)?

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Não.

Ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho, nos casos em que seja decretada quarentena obrigatória pela autoridade de saúde, a mesma deve, no prazo de 24 horas, ser submetida a validação judicial junto do tribunal competente. No período em que aguardam os resultados do teste de despiste ao SARS-CoV-2, nos casos de quarentena obrigatória e nos de isolamento profilático, salvaguardado o cumprimento das orientações determinadas pela autoridade de saúde para prevenção de contágio, aqueles que a elas estiverem sujeitos devem poder usufruir dos mesmos serviços que são disponibilizados a um hóspede em circunstâncias normais, salvo os que possam inviabilizar ou fragilizar as orientações atrás determinadas. 8 – O não cumprimento pelo passageiro do isolamento profilático nos termos e prazo referidos, bem como o não cumprimento da quarentena obrigatória, nos casos em que a mesma seja determinada, implica a apresentação imediata, pela autoridade de saúde do concelho onde resida ou esteja alojado, de queixa pela prática do crime de desobediência.

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